O site das Prefeituras e Câmaras Municipais deixaram de publicar notícias, fotos e demais informações desde o dia 14/08/2020 por determinação da Justiça Eleitoral, em respeito à Lei Eleitoral n° 9504/97.
A Lei Eleitoral determina que apenas podem ser publicadas informações de publicidade legal.
Mas o que é a publicidade Legal?🤔

De acordo com o art. 3º, V, da IN n° 1/2018 da SECOM dispõe que a publicidade legal é aquela que objetiva a divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações relacionadas.
As atualizações referentes ao covid-19 também continuarão sendo divulgadas.👍🏼
De acordo com a Justiça Eleitoral, os serviços essenciais aos moradores, empresas e contribuintes, permanecerão disponíveis no site.😉

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