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Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, pois elas são propriedade dos brasileiros e não instrumentos de poder do agente público.



Entenda, participe e cobre informações no setor responsável de seu município e fique por dentro de tudo o que acontece!

Confira a legislção e saiba mais: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sobre/Legislacao.asp

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04/03/2024 | Portal GRC - Sites para Órgãos Públicos Clique aqui para ler a nossa Política de PrivacidadeDesenvolvido por Portal GRC - Desenvolvimento de sites para órgãos Públicos.