A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, pois elas são propriedade dos brasileiros e não instrumentos de poder do agente público.

Entenda, participe e cobre informações no setor responsável de seu município e fique por dentro de tudo o que acontece!

Confira a legislção e saiba mais: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sobre/Legislacao.asp